lei 8666

É dispensável a licitação: Vide Lei nº 12. hadiah piala presiden 2022 188, de de acordo internacional específico aprovado pelo Congresso 2. lyric blackpink playing with fire 010 Nacional, quando as condições ofertadas forem I - para obras e serviços de engenharia de valor até 10% manifestamente vantajosas para o Poder Público; (dez por cento) do limite previsto na alínea “a”, do inciso I do